TJMG 5006114-68.2023.8.13.0342
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será…
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EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRSM DE FEVEREIRO/94 - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO INEXISTENTE - REEXAME - ARTIGO 1.040 DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DO ARESTO
Na esteira do entendi…
TJMG 5078341-84.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL DA INTERDITANDA PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CURATELA - NECESSIDADE DA MEDIDA - LEI 13.146/15. 1 - Em vista das gravíssimas consequências pa…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.
TJMG 0006500-71.2016.8.13.0297
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDER…