TJMG 0006500-71.2016.8.13.0297
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A sentença ilíquida impondo ao INSS obrigação de pagar benefício…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0436637-09.2004.8.13.0194
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA. 1. Se a cláusula contratual diz que o seguro só será devido se comprovada a invalidez permanente e tot…
TJMG 0327831-69.2005.8.13.0637
CIVIL - AÇÃO DE CURATELA C/C INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Constatado…
TJMG 6555196-08.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - RETROATIVIDADE DE LEI - INOCORRÊNCIA. Devido à periodicidade da obrigação, aplicam-se aos benefícios previdenciários a lei vigente à época do recebimento, não a da época da conces…
TJMG 7799058-28.2005.8.13.0024
Civil e Processo civil. Interdição. Incapacidade comprovada do interditando. Procedência do pedido. Definição e nomeação do curador. O decreto da interdição de pessoa não está vinculado à possibilidade do requerente ser…