TJMG 2959652-80.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO COM EQUIPAMENTO FORNECIDO PELA REQUERIDA - DESDOBRAMENTO DO ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I - O art. 114, inciso VI, da Constituição da República estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0020075-33.2014.8.13.0325
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. FORMAL DE PARTILHA. DIFERENÇA DE ÁREA. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. AÇÃO CABÍVEL. CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. A Ação de Retificação de Área é apropriada para se corrigir diferença de área existente entre o q…
TJMG 0155141-29.2008.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - ARTIGO 191 DA CF/88 - MERA PERMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Dispõe o artigo 191 da Constituição de 1988 que aquele que, não…
TJMG 7753402-48.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRESSÕES FÍSICAS MÚTUAS - IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR QUEM DEU CAUSA AO EVENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE UM DOS CONTENDORES - IMPOSSIBILIDADE. Em caso de agressões físicas mútuas e não sendo p…
TJMG 0078255-08.2009.8.13.0684
EMENTA: PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADORES. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DOS BENS. MATÉRIA DE FAMÍLIA. UNIDADE GOIÁS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A ação ordinária que tem como objeto a parti…