TJMG 0020075-33.2014.8.13.0325
CIVILAPELAÇÃO. USUCAPIÃO. FORMAL DE PARTILHA. DIFERENÇA DE ÁREA. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. AÇÃO CABÍVEL. CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. A Ação de Retificação de Área é apropriada para se…
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TJMG 5000090-86.2024.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança indevida do consumid…
TJMG 5028424-86.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE COBRANÇA - SERASA LIMPA NOME - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRA…
TJMG 0947449-95.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESVIO DE CURSO HÍDRICO - ANTIGO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - CONDENAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -…
TJMG 5004386-64.2020.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Nas ações de reintegração de poss…