TJMG 0020075-33.2014.8.13.0325

APELAÇÃO. USUCAPIÃO. FORMAL DE PARTILHA. DIFERENÇA DE ÁREA. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. AÇÃO CABÍVEL. CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. A Ação de Retificação de Área é apropriada para se corrigir diferença de área existente entre o que efetivamente está sob a posse da parte e a que está registrada no Registro de Imóvel. Não existe interesse da parte na ação de usucapião se o imóvel já foi dividido na partilha e se o mesmo se encontra em condomínio.