TJMG 5026513-73.2021.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO
- Concede-se o benefício do auxílio-acidente quando preenchidos os seguintes requisitos:…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5033675-93.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. ALZHEIMER. GRAVE COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO. PROVA NOS AUTOS. PODERES DE REPRESENTAÇ…
TJMG 5028048-79.2017.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO - ALVARÁ JUDICIAL - ÔNUS DESNECESSÁRIO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civ…
TJMG 5000186-45.2020.8.13.0471
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - EFEITOS DA CURATELA - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.
- A teor do art. 1.767 do Código Civi…
TJMG 5005827-51.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - DESÍDIA DO SEGURADO - RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
A…