TJSP 1064206-92.2021.8.26.0576

APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA RÉ – ACOLHIMENTO PARCIAL – A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes – Questão não devolvida em apelação – Afastada a condenação a título de dano moral – Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável –