TJMG 5011294-45.2020.8.13.0027
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA E SEQUELAS PERMANENTES - NÃO COMPROVAÇÃO.
O auxílio acidente é devido quando as lesões decorrentes do acidente de trabalho ensejarem sequelas permanentes e que…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000190-88.2023.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VA…
TJMG 5054519-51.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DE ARCOS COSTAIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CONSOLIDAÇÃO…
TJMG 5001075-38.2022.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL.
- O auxílio-acidente deve ser concedido quando o acidente de trabalho deixa s…
TJMG 5039772-24.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…