TJMG 5001075-38.2022.8.13.0694
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL.
- O auxílio-acidente deve ser concedido quando o acidente de trabalho deixa…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADES ABSOLUTA E RELATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CURATELADA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA EC41/2003 -- CÁLCULO DO VALOR - CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR EM VIDA - LIMITAÇÃO…
TJMG 0042692-61.2013.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, a contar da data em que o bene…
TJMG 0106101-80.2014.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, a contar da data em que o bene…