TJMG 5039772-24.2025.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 86, da Lei n.…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5008915-77.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSM. SUPOSTA CONSTITUIÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PRONTA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. "FU…
TJMG 0820365-44.2019.8.13.0000
Mandado de segurança - Aposentadoria com proventos integrais - Não cumprimento dos requisitos constitucionais - Posterior verificação pelo tribunal de Contas - Opções para o servidor - Reassunção do cargo ou proventos pr…
TJMG 5017454-62.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGUR…
TJMG 0013974-97.2011.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE. Diante da carência de conhecimentos técnicos pelo julgador, é prudente a realização de perícia contábil para análise da correção dos valores de…