TJMG 5054519-51.2025.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DE ARCOS COSTAIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Nos termos da norma do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 2838988-60.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
-A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sej…
TJMG 0000891-82.2013.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO c/c CURATELA - PROVA TÉCNICA - PERÍCIA - INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, seja…
TJMG 0019202-80.2014.8.13.0471
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
Não tendo a autora comprovado sua condição de dependente habilitada perante a Previdência…
TJMG 3639641-29.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NA PROPORCIONALIDADE 15/30 ANOS DE SERVIÇO. AJUSTE DE APOSENTADORIA. DESCONTO DEVIDO. PRE…