TJMG 5000704-86.2024.8.13.0344
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de auto de infração ambiental,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO - CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DA LIDE - SITUAÇÃO QUE…
TJMG 0326179-02.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CORRETORA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO E NÃO PRE…
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EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
- Se a questão exige dilação probatória devem ser as partes remetidas às vias ordinárias, inclusive…
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Apelação cível - Divórcio consensual - Reconciliação do casal noticiada antes de proferida a sentença - Inobservância do magistrado - Erro de procedimento - Homologação da reconciliação - Desistência da ação - Sentença a…