TJMG 0326179-02.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CORRETORA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO NA AVENÇA. - A Súmula 469 do STJ estabeleceu que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -Em atendimento ao disposto no artigo 47, do CDC, a ausência de cláusula que determine a exclusão específica do procedimento da cobertura pelo plano de saúde, torna ilícita a sua negativa.