TJMG 0023590-05.2013.8.13.0166
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PERDA DE PARTE DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO.
- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja o dever de indenizar.
- O Município possui não apenas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0256394-50.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA - APLICABILIDADE DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - DIREITO QUE NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO.
- Com fulcro no art. 794 do Código Civil, no seguro de…
TJMG 0184378-98.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE QUE DATA DE MAIS DE ANO E DIA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE CONFIGURA MERA DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO LAP…
TJMG 0627970-30.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDÍCIOS DE POSSE DOS AGRAVADOS ANTERIORMENTE AO ESBULHO. LIMINAR. REQUISITOS DOS ARTIGOS 560; 561 E 562, TODOS DO CPC/15. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA.
- Para…
TJMG 3430272-92.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
CARTA FIANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTES DE LICITAÇÃO - RESGATE DAS FIANÇAS - INADIMPLÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Ante a comprovaçã…