TJMG 0184378-98.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE QUE DATA DE MAIS DE ANO E DIA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE CONFIGURA MERA DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL EM RAZÃO DE NÃO SE TRATAR DE POSSE COM MENOS DE ANO E DIA. RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do que prescreve o art. 927 do CPC/73, a liminar em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0853320-07.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA PRÉVIA - ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACORDADOS - LOCAÇÃO COMERCIAL - ORDEM DE DESPEJO - SOBRESTAMENTO. Existi…
TJMG 6619847-13.2009.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DESPEJO. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, se não purgada, acarreta o desfazimento da locação e co…
TJMG 1013734-76.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - ART. 927, DO CPC - REQUISITOS PR…
TJMG 0603686-59.2011.8.13.0702
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - MATRÍCULA DESMEMBRADA PARA CONSTAR MERA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL…