TJMG 1003655-05.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA GENÉRICA. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL NÃO TAXATIVO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. REGRA DO ART. 100, DO CPC DE 2015. SENTENÇA REFORMADA…
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Administrativo. Evento danoso. Responsabilidade Objetiva. Configuração do dano e do nexo causal. Pagamento de dano moral e material.