TJMG 0571864-48.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO EXEQUENDO - SUBSISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - ARTIGO 833, INCISO IV, DO NOVO CPC/73.
1. Garantido o juízo pelo depósito judicial do valor total do débito exequendo, o bloqueio de qualquer outra quantia na conta corrente da executada…
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