TJMG 5000202-70.2019.8.13.0685
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - RESPOSANBILIDADE OBJETIVA - RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA - CONSTATAÇÃO DA ATUAL INEXISTÊNCIA DE DANOS - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. O artigo 225 da Constituição da República estabelece que todos têm direito ao meio…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0116875-73.2015.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE ANTERIOR - INEXISTÊNCIA - POSSE ANTIGA DO RÉU - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.
1 - O art. 1.204 do Código Civil preceitua que "adqu…
TJMG 2599901-47.2014.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. PROCEDIMETO NÃO PREVISTO. NATUREZA NÃO EXAUTIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSENCIA DE ENQUADRAMENTO. COBERTURA DEVIDA. O rol de procedimento divulgado pela ANS não é exausti…
TJMG 0009104-71.2011.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NEC…
TJMG 0023455-76.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL DE CATEGORIA DIFERENCIADA, NÃO ABRANGIDA PELO PLANO DE SÁUDE C…