TJMG 0116875-73.2015.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE ANTERIOR - INEXISTÊNCIA - POSSE ANTIGA DO RÉU - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.
1 - O art. 1.204 do Código Civil preceitua que "adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AUTORA E PRIMEIRA REQUERIDA. QUITAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA À PRIMEIRA REQUERIDA. TERMO DE QUITAÇÃO DE TRANSAÇÃO C…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMISSÃO DE PARTÍCULAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA RESCISÃO DO CONTRATO.
- Tratando-se de ação de de…