TJMG 0243880-30.2015.8.13.0702
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE CARNE SUÍNA. POLUIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em desfavor de frigorífico e seu administrador, em razão de atividade poluidora desenvolvida sem…
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