TJMG 0012947-13.2016.8.13.0447

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - ACESSO AO JUDICIÁRIO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação, a imposição dessa via em detrimento da judicial.