TJMG 0308710-93.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA DIFICULDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0095177-32.2012.8.13.0713
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EFETUADA APÓS A DATA LIMITE LEGAL - DEMOLIÇÃO…
TJMG 0163361-06.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A reintegração de posse deve ser con…
TJMG 0203757-73.2009.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA INICIAL E PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC PRESENTES - COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA POSSE DIR…
TJMG 2330055-51.2009.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ANUAL - CONSUMAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍ…