TJMG 0203757-73.2009.8.13.0710
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA INICIAL E PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC PRESENTES - COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA POSSE DIRETA E INDIRETA - ATOS DE PERMISSÃO E TOLERANCIA - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO CONFIRMADA. -…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LIMINAR. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. CONTRATO. FRAUDE. INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A simples especulação, acerca da ocorrência de fraude na licitação, não possibilita a concessão de limina…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. OPÇÃO DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. Se o usuário do plano d…
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SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. ''Legítima a recusa do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis em não proceder ao registro enq…