TJMG 0163361-06.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 COMPROVADOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A reintegração de…
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AÇÃO DE DESPEJO C\C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL - INADMISSIBILIDADE. - Tratando-se de contrato de locação, inaplicáveis são as regras do Código de Defesa do Consumido…
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AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA DA SEGURADA -INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Uma vez comprovado que a segurada tinha ciência de doença preexistente à época da celebração do contrato…
TJMG 2497917-60.2005.8.13.0145
ÇÃ - Ã É - - - Ê Á adoção de encargos abusivos pela instituição administradora de cartão de crédito autoriza a revisão do contrato à luz do ódigo de efesa do onsumidor, inteiramente aplicável à hipótese, procedimen…