TJMG 0095177-32.2012.8.13.0713
CIVILEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EFETUADA APÓS A DATA LIMITE LEGAL - DEMOLIÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Constatando-se que a construção localizada em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5501083-71.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE PARTILHA DE BENS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO D…
TJMG 0029573-71.2016.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÚMERO DE VAGA DE GARAGEM - CIÊNCIA DA COMPRADORA - INADIMPLEM…
TJMG 0038590-11.2015.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO" - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRAS DE INFRAESTRUTURAS DO LOTEAMENTO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA - ATRASO DEMONSTRADO - MULTA CONTR…
TJMG 5104888-59.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DIALETICIDADE -RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA - PROMITENTES VENDEDORES. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando…