TJMG 5003658-49.2023.8.13.0180
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMISSÃO DE MATERIAL PARTICULADO EM VIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação anulatória proposta com o objetivo de desconstituir auto de infração ambiental lavrado por Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que imputou à parte autora a responsabilidade pela emissão de poeira…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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Apelação cível - Aposentadoria por invalidez - Não comprovação - Concessão de auxílio-acidente - Requisitos preenchidos - Fungibilidade das ações previdenciárias - Cabimento - Recurso parcialmente provido.
1. A concessã…
TJMG 0445623-65.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-doença, previsto no art. 59 da Lei…
TJMG 0022859-36.2014.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-…
TJMG 1241730-84.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MÃE IDOSA - FATOS DA MAIOR E ABSOLUTA GRAVIDADE - ELEMENTOS DE PROVA - MAUS TRATOS - INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, FINANCEIRA E SEXUAL CONTRA…