TJMG 5005508-51.2022.8.13.0479
TRIBUTÁRIOApelação cível - Aposentadoria por invalidez - Não comprovação - Concessão de auxílio-acidente - Requisitos preenchidos - Fungibilidade das ações previdenciárias - Cabimento - Recurso parcialmente provido.
1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0068975-26.2013.8.13.0699
EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTE TRABALHO- TETO MÁXIMO.
De acordo com a Lei 8.213/91, o salário de benefício é calculado a partir dos salá…
TJMG 0289239-09.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - ADVOGADO E CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AFRONTA AO…
TJMG 0289229-62.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULARIDADE DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO AP…
TJMG 0001770-79.2013.8.13.0472
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU - INTERESSE RECURSAL - EXISTÊNCIA - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS O TR…