TJMG 0022839-06.2006.8.13.0508
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR - NÃO CABIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5001878-15.2024.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE.
- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631…
TJMG 5001075-88.2024.8.13.0687
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM ESTATUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.…
TJMG 0104479-29.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA ANTERIOR À PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Cas…
TJMG 5032161-34.2019.8.13.0079
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. SERVIDOR DA EXTINTA FAMUC. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/1990 E Nº 2.160/1990. INAPLICABILID…