TJMG 0036201-21.2013.8.13.0479
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - VICIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PELOS VENDEDORES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O FATO - INADIMPLÊNCIA DO COMPROVADOR - MOTIVAÇÃO DA RESILIÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM GASTOS - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ATUALIZADO - NECESSIDADE.
- Uma vez existentes vícios ocultos…
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