TJMG 0552707-55.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE.…
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Embora pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros prepondera a legisl…