TJMG 6002624-83.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA. SENTENÇA MANTIDA.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3993428-94.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO…
TJMG 0909800-34.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. ISENÇÃO. LEI 14.937/03. REQUISITOS DA TUTELA DE URGENCIA EVIDENCIADOS. ART. 300 DO CPC/2…
TJMG 0011861-67.2011.8.13.0322
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - "CESTA DE ALIMENTOS" - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMEN…
TJMG 0762570-85.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVANCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PR…