TJMG 0037322-42.2018.8.13.0210
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÕES DE RECOMPOR/RESTAURAR/REPARAR E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SÚMULA 623 STJ. O dano ambiental ofende a coletividade, o que enseja o dever de recomposição da área…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0707632-09.2017.8.13.0000
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR - EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA - TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - DÉBITO EXEQUENDO LIMITADO NO TEMPO - DETU…
TJMG 0204465-96.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - EX-CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Inobstante o entendimento da Súm…
TJMG 0423032-39.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - PROVA - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO…
TJMG 0664930-48.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE- RAZOABILIDADE.
-Com o advento da Lei nº 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em…