TJMG 5001727-57.2021.8.13.0058
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA - DESCARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Consoante orienta o Tema Repetitivo nº 1.204, do STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor."
- Entendimento pacificado…
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