TJMG 0328448-24.2015.8.13.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA - EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONCOMITANTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Pelo princípio da…
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Processo Civil - Ação Monitória - Procedimento contra o Poder Público - Inadmissibilidade - Fazenda Pública que goza do direito à execução especial - Inteligência do art. 730 do CPC.
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AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE CÍTRICOS NO CEASA. PERMISSÃO DE USO PRECÁRIA. ADOÇÃO DE NOVAS REGRAS PARA A CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. INADEQUAÇÃO DO COMERCIANTE ÀS MODIFICAÇÕ…
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FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA- CARÁTER INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE. A hipótese de conversão das férias-prêmio em pecúnia, por configurar verba indenizatória, não admite a incidência…
TJMG 2292548-92.2000.8.13.0000
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÕES DE INCONFORMISMO COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, E ADOÇÃO DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE OS DESACOLHE. RECURSO DESPROVIDO.