TJMG 5005043-52.2022.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DEVIDA, AINDA QUE NÃO SE DEMONSTRE A CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMA - INTELIGÊNCIA DO INCISO XIV DO ARTIGO 6.º DA LEI N.º…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0158854-89.2009.8.13.0115
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE ABATE ANIMAL. MATADOURO MUNICIPAL DESATIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO PEC…
TJMG 5015833-27.2024.8.13.0702
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). EMISSÃO DE DOCUMENTO PARA PERÍODO NÃO UTILIZADO EM APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRI…
TJMG 0096461-76.2011.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO RPEVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS ADVINDOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EX…
TJMG 0875069-94.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. RELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DO C…