TJMG 0546251-79.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO EM JUÍZO - CONVERSÃO EM RENDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTOS - TRANSITO EM…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0000053-13.2014.8.13.0273
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TJMG 0061736-97.2015.8.13.0699
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO DESNECESSÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tri…
TJMG 1449488-39.2014.8.13.0024
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TJMG 0096199-59.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IPSERV UBERABA - PRELIMINAR - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - ACOLHIDA - SERVIDORA PÚB…