TJMG 5008236-65.2022.8.13.0188
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL - PRESCRITIBILIDADE - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - PRETENSÃO RELACIONADA A PERDA DE RENDA MENSAL - OBRIGAÇÃO SUCESSIVA - RENOVAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diversamente do dano ambiental coletivo, aquele que tem caráter individual, referente à…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5000602-45.2023.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - EFETIVA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DOS VALORES CORRELATO…
TJMG 5004756-66.2024.8.13.0687
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECUSA ILÍCITA. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é lícito o plano de saúde estabelece…
TJMG 5001849-34.2024.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADOS MEDIANTE F…
TJMG 5000624-79.2023.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO IMPUGNAÇÃO RECURSAL DE CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA APENAS EM CONTRARRAZÕES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JU…