TJMG 5004756-66.2024.8.13.0687

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECUSA ILÍCITA. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é lícito o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura dessas doenças, sendo, portanto, indevida a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente.