TJMG 0002530-84.2015.8.13.0172
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - INDENIZAÇÃO: OBRIGAÇÃO - DANO: COMPROVADO E NÃO RECUPERÁVEL. 1. "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (enunciado de Súmula no 623 do Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0458377-66.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM DEMANDA APARTADA - HERDEIRO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES - ART. 1.829, DO CC - NECESSIDADE DE SOBRESTA…
TJMG 0007711-64.2012.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMAS FATAIS - PENSÃO MENSAL - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - VALOR FIXADO COM EQUIDADE - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO D…
TJMG 0063445-22.2013.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NÃO CONCRETIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. "Em…
TJMG 0694402-86.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ESTIPULANTE - MANDATÁRIA - FALTA DE DILIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DIMINUIÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - DES…