TJMG 0694402-86.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ESTIPULANTE - MANDATÁRIA - FALTA DE DILIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DIMINUIÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que o pedido inicial não é de pagamento de indenização securitária, mas sim de revisão de contrato c/c reparação civil, não se aplica o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, mas sim o…
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ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - DANO MORAL FIXADO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Para fixação dos danos morais, de…
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MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PARTILHA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. Por força do Regimento Interno deste Sodalício Mineiro, em se tratando de medida cautelar que visa a garantia de bens objeto de futura partilha, co…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DO ÚNICO BEM ARROLADO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há como falar em homologação de par…