TJMG 0063445-22.2013.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NÃO CONCRETIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1556834/SP, Rel.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0035051-18.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PERMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - ATIVIDADE RURAL CONSOLIDADA - DANO AMBIENT…
TJMG 0736070-16.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - LIQUIDAÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - APARENTE INATIVIDADE - IRRELEV…
TJMG 0106466-22.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - RECURSO PROVIDO. Os bens adquiridos dur…
TJMG 0012091-77.2010.8.13.0441
EMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO AO PARTICULAR APENAS PARA FINS RECURSAIS - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - RECURSO DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E…