TJMG 0458377-66.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM DEMANDA APARTADA - HERDEIRO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES - ART. 1.829, DO CC - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE QUINHÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.829, do Código Civil, o qual estabelece a ordem de sucessão hereditária, o cônjuge herdará sozinho se inexistirem descendentes ou ascendentes do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006810-46.2017.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTU…
TJMG 0082689-10.2016.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por…
TJMG 0023453-83.2012.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEPÓSITO EM CAIXA-ELETRÔNICO - VALOR DECLARADO PELO CONSUMIDOR E VALOR CONFERIDO PELO BANCO - DIVERGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO…
TJMG 0236819-21.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ - CIRURGIA A SER REALIZADA POR MÉDICO NÃO CREDE…