TJMG 5772780-53.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVA DOCUMENTAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - DESNECESSIDADE - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - TÉRMINO DO CONTRATO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO -AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não se justificam as medidas extremas de quebra dos sigilos fiscal e bancário da parte quando desnecessárias ao julgamento do feito. Restando comprovado nos autos que o término do contrato de locação ocorreu anteriormente à propositura da ação, que objetiva a rescisão contratual, é patente a falta de interesse de agir da parte autora.