TJMG 0000225-79.2017.8.13.0327

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DAS PARTES. ARTIGO 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. - Apresenta-se como faculdade das partes a utilização da via administrativa para processamento de inventário, desde que atendidos os requisitos legais, não havendo impedimento à propositura de ação judicial para o mesmo objetivo.