TJMG 5004240-19.2022.8.13.0363
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE CERRADO E RETIRADA DE LENHA NATIVA ATRAVÉS DE QUEIMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Estadual de Florestas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória movida por…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONTADO DA PRÁTICA DO ATO.
Nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp nº1.049.078/…