TJMG 0093761-59.2013.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO - MERA IRREGULARIDADE - TEMPESTIVIDADE RECURSAL DEMONSTRADA - ACORDO DE DOAÇÃO EM DIVÓRCIO - CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO - ADIANTAMENTO DE HERANÇA - INOPONIBILIDADE- RECURSO PROVIDO. - Conhece-se de recurso se da análise da remessa dos autos ao Promotor de Justiça, independentemente de protocolo da peça recursal, e seu retorno ao juízo, com o recurso encartado, seja possível aferir a sua tempestividade. - O ato gratuito de doação de bens aos filhos em acordo de separação não é oponível à execução fundada em título judicial que impõe ressarcimento de valores ao patrimônio público já que o art. 8º da Lei Federal 8.429/92 impõe a responsabilidade pelo pagamento ao sucessor e o ato de doação de pais a filhos é verdadeira antecipação de direitos hereditários, ou de legítima. - Recurso provido.