TJMG 1238005-39.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. LICENÇA AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. FACULDADE DO PROPRIETÁRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste interesse processual do Parquet em pleitear, no âmbito da ação civil pública, provimento jurisdicional para compelir os proprietários de imóvel rural a providenciar…
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- É reconhecida…