TJMG 0818551-65.2017.8.13.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. - Não possui legitimidade para requerer a abertura de inventário aquele que, não sendo um dos legitimados concorrentes enumerados no artigo 616 do Código de Processo Civil, não afirma e/ou demonstra que esteja na posse e administração dos bens deixados pelo de cujus.