TJMG 1373110-52.2008.8.13.0024
ADMINISTRATIVOApelação - ação civil pública - usina hidrelétrica - dano ambiental -medidas de prevenção e reparação - cumprimento de condicionantes - prova do dano e nexo de causalidade - ausência - direito intertemporal - observância - ato administrativo - presunção de legitimidade - apelação à qual se nega provimento.
1 - Necessária a prova efetiva do dano ambiental e do nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela usina hidrelétrica…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 1361307-33.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CND - INABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Tendo vista o princípio da vin…
TJMG 0019993-41.2013.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. BHTRANS. NULIDADE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Ausente a relevância de fundamento da parte impetrante, não tem cabimento a concessão da medida liminar em mandado de seg…
TJMG 0366664-77.2009.8.13.0327
EMENTA DO VOTO VENCEDOR: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO - DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DA SUA GESTÃO AO SEU SUCESSOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU DE MÁ F…
TJMG 0328084-47.2013.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. LICITAÇÃO. CORREÇÃO E REPUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
- Não deve ser deferida a liminar em mandado de segurança,…