TJMG 1361307-33.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CND - INABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é válido o ato de inabilitação de participante de licitação que desrespeita expressa regra do Edital relativa à apresentação de certidões e declaração. - Recurso de apelação não provido.