TJMG 0328084-47.2013.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. LICITAÇÃO. CORREÇÃO E REPUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - Não deve ser deferida a liminar em mandado de segurança, quando ausente a comprovação, de plano, de ilegalidade no edital de licitação que implique a necessidade de corrigi-lo e republicá-lo.